A Light e ENEL podem cortar a luz por falta de pagamento do TOI?

O corte da luz é o maior pesadelo de qualquer pessoa, ainda mais quando ele é ilegal. Neste artigo você saberá o que fazer se a sua luz foi cortada por TOI. Mas antes você precisa saber o que é o TOI, quando o corte é ilegal, quando a luz não pode ser cortada mesmo se não pagar o TOI, como a legislação protege o consumidor nesses casos, e o que fazer se sua luz foi cortada e ainda se pode ser indenizado pelo corte em razão de cobrança dessa multa por TOI.. 

Este artigo foi atualizado e considera a legislação e entendimento judicial sobre o corte da luz por falta de pagamento do Termo de Ocorrência de Inspeção em 2024.

1. Entendendo o que é o TOI, ou multa por gato.

Primeiro vamos entender o que é o que é TOI. O TOI, ou Termo de Ocorrência de Inspeção, de é um documento emitido pela concessionária de energia elétrica, como a LIGHT e ENEL, após a vistoria da residência do consumidor, onde ela alega que encontrou alguma irregularidade no local e irá iniciar os procedimentos para a cobrança da recuperação do consumo irregular, conhecida como “Multa por gato.”.

Assim, o TOI, ou multa por gato, nada mais é do que a cobrança de diferenças das contas de luz, que a Light e ENEL cobram. É a recuperação de valores supostamente não pagos pelo consumidor e não uma “multa” propriamente dita.

Veja nesse artigo Qual o valor da multa por gato de energia, Light e Enel.

Este procedimento esta regulamentado pela Resolução 1.000/21 da ANEEL, especialmente pelo art. 598 e seguintes.

As distribuidoras de energia elétrica, Light e ENEL, têm o direito de combater o uso irregular da energia e a fraude. Porém, elas usam procedimentos padronizados sem individualizar a irregularidade fazendo alegações genéricas e sem conceder o direito de defesa.

As principais multas por gatos aplicadas aos consumidores residenciais é a violação de lacre e o bypass.

Normalmente as supostas fraudes são “detectadas” pela simples redução do consumo na conta de luz.

Nesses casos a Light e ENEL vão ao local fazer uma vistoria para apurar os motivos da redução e geralmente saem do local com a aplicação do TOI.

Porém a simples redução de consumo pode não ser decorrente de uma irregularidade e sim de questões pessoais, como ausência temporária do local, deixar de usar determinado eletrodoméstico ou fazer a sua substituição por outros mais econômicos.

Pode ocorrer que até mesmo a redução se dê em decorrência de defeito no medidor (alguns já tem mais de 30 anos de uso diário) e não por culpa do consumidor.

São incontáveis as razões que a redução do consumo pode ocorrer sem que seja fraude.

É por isso que a distribuidora de energia não pode simplesmente dizer que o consumidor está cometendo alguma fraude e querer cobrar essa recuperação de consumo: ela deve seguir rigorosamente o que diz a Resolução nº 1.000/21 da ENEEL antes de cobrar qualquer diferença de consumo.

2. É legal o corte da luz por falta de pagamento do TOI (multa por gato) ?

A Light e ENEL podem cortar a luz por falta de pagamento do TOI? É legal o corte da luz por falta de pagamento do TOI (multa por gato) ?

A luz não pode ser cortada em razão de TOI da Light ou ENEL.

É ilegal o corte da luz pela Light e ENEL por cobrança do TOI (multa por gato) em razão de período anterior a 90 (noventa dias) ou sem prévio aviso ao usuário ou sem que seja seguido o devido processo legal (Tema repetitivo 699 do STJ)

 Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Tema 699, STJ

Então se o período que se está sendo recuperado tem mais de 90 dias da aplicação do TOI o corte da luz pela LIGHT ou ENEL é ilegal.

Leia esses artigos para saber também sobre a

Negativação por TOI

Corte indevido da energia: Quais são os direitos dos consumidores?

3. Quando a luz não pode ser cortada mesmo com as parcelas do TOI em aberto?

Conforme a decisão do Tema 669 do STJ, a luz não pode ser cortada mesmo com parcelas do TOI em aberto quando:

• a cobrança tem mais de 90 dias;
• quando não existe prévio aviso; ou
• quando a cobrança da multa por gato é ilegal.

Quanto ao prazo de 90 dias e o prévio aviso não há dificuldade para entender, e quando o TOI é ilegal? Vamos ver agora.

4. Furto de Energia Elétrica: Como a Legislação Protege o Consumidor de cortes indevidos do TOI

O consumidor para se proteger do corte da luz em razão do TOI tem a seu favor o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução nº 1.000/21 da ANEEL.

Então o corte da luz é ilegal quando:

• Não são seguidas as determinações da ANEEL; 
• Não existem provas contra o consumidor; ou,
• Não foi concedido amplo direito de defesa.

5. O que fazer se minha luz foi cortada em razão do TOI ?

Se a luz foi cortada irregularmente o consumidor pode pedir a religação, mesmo que não tenha pago o TOI. Então você pode pedir para religar minha luz mesmo com o TOI em aberto.

Se a energia não for religada o consumidor pode adotar as seguintes providências:

• reclamar na Ouvidoria da Light ou Enel.
• reclamar no PROCON.
• reclamar na justiça.

Sempre anote os protocolos de atendimento porque eles podem ser úteis no futuro para comprovar as suas reclamações.

6. Quanto tempo leva para religar minha luz?

Sendo o corte irregular a concessionária tem 4 (quatro) horas para religar a luz.

Esse prazo é previsto pela Resolução nº1.000/21, art. 362, I.

7. Posso ser indenizado em razão do corte da luz em razão do TOI? 

A energia elétrica é um bem essencial e a justiça entende que o seu corte indevidamente gera dano moral que é passível de ser indenizado.

Porém isso deve ser analisado caso a caso.