Águas do Rio: Quem paga a conta da instalação do Hidrômetro?

Nesse artigo você vai saber:

1. Se a Águas do Rio pode cobrar pela instalação do hidrômetro: 
2. Quando ela pode cobrar;
3. Quando ela não pode cobrar; e
4. O que você pode fazer se você pagou ou está pagando a instalação do seu hidrômetro.

Primeiro quando me refiro à Águas do Rio eu me refiro a todas as concessionárias prestação de serviço de água e esgoto Estado do Rio de Janeiro, como a Rio +, Prolagos, etc. 

O serviço de fornecimento de água e esgoto é um serviço concedido pelo Estado, portanto, todas as operadoras concessionárias devem obedecer leis, decretos e normas administrativas estaduais.

Com a privatização foram editadas leis, decretos e normas administrativas que regulamentam as concessionárias.

Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor.

Essa regra é clara e não dá margem a interpretações.

Então, quais são os casos que a Água do Rio pode cobrar pelo hidrômetro ?

Antes de ir em frente você não deve confundir a cobrança do hidrômetro com a cobrança por uma nova instalação.

Em uma ligação nova (onde nunca houve água ligada) não é cobrado o hidrômetro e sim toda a instalação. 

Essa cobrança envolve quebrar a rua, calçada e depois o seu reparo, colocação de tubos, conexões, etc. Ou seja, tudo que for necessário para o fornecimento do serviços.

Essa cobrança está prevista no Regulamento dos serviços.

Então, quais são os casos que a Água do Rio pode cobrar pelo hidrômetro ?

Os dois únicos casos em que pode ser cobrado são, quando o hidrômetro está dentro do imóvel do usuário e:

• Ele é danificado pelo consumidor (deve ser comprovado a culpa);
• Ele é furtado.

E quando não pode ser cobrado ?

• Quando o imóvel já tem água da rua. Nesse caso não será necessário se fazer uma nova instalação.
• Quando o hidrômetro está na calçada ele é danificado ou furtado.
• Quando apresenta defeito.

Dessa forma, se for para substituir, trocar um com defeito ou simplesmente colocar um novo sem envolver o serviços de ligação nova o hidrômetro não pode ser cobrado. 

Além de ser previsto no Regulamento a Lei Estadual nº 4.901/06 diz que:

.Art. 4º – Cabe à Concessionária arcar com os custos da instalação ou transferência dos medidores de consumo.

Também já decidiu o STJ no Recurso Especial nº 1.926.603 – TO de 2021 que:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO E CUSTEIO DE HIDRÔMETRO. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.987/1995. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Assim, se você foi, ou está sendo cobrado de forma irregular busque os seus direitos.

O que fazer?

Primeiro faça uma reclamação junto à Agência Reguladora Estadual explicando o que está acontecendo e pedindo para que esses valores sejam devolvidos para você.

Se por acaso a reclamação não resolver, o único caminho é você buscar a solução através de uma ação judicial.