Multa da Light ou Enel por gato [TOI]: O que fazer para Resolver?

O QUE É MULTA POR GATO DA LIGHT OU ENEL

A multa da Light ou Enel por gato é a cobrança de diferenças que a empresa entende que o consumidor não pagou em um determinado período de tempo, seja em razão de fraude, seja em razão de alguma outra irregularidade no local.

Na aplicação da multa por gato, a Light ou Enel será realizado o cálculo da diferença que irá ser cobrado onde, além da diferença, são cobrados encargos e a taxa de inspeção.

A cobrança começa quando o consumidor receber a notificação o Termo de Ocorrência de Inspeção, conhecido como TOI, após uma vistoria no imóvel.

Nessa vistoria são colhidas provas no local, como fotos e filmagens.

O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) em si não é uma prova: Não tem valor legal.

O TOI pode ser entregue no ato ou posteriormente pelo Correios com comprovante da entrega.

Após a emissão deve ser entregue ao consumidor a memória de cálculo do período e dos valores que serão cobrados pelo TOI e um comunicado onde é comunicado formalmente a aplicação da multa da Light e Enel pelo gato.

Nesta notificação é dado prazo para o consumidor apresentar sua defesa de forma administrativa.

A defesa pode ser apresentada à própria Light ou Enel. Caso não resolva, o consumidor pode interpor recurso à ANEEL.

Caso o consumidor apresente defesa somente após toda essa tramitação é que a multa pode ser cobrada.

O QUE FAZER SE RECEBER UMA MULTA DE TOI DA LIGHT ou ENEL POR GATO

O que fazer se recebeu um TOI ?

Você tem apenas duas opões: ou paga ou contesta o TOI.

O pagamento da multa de TOI não é obrigatório sem que antes seja dado o direito do consumidor se defender da multa por gato da Light ou Enel. 

A defesa pode ser administrativamente ou pela via judicial.

Para sua defesa o consumidor deve ter pleno acesso a todas as provas que existam contra ele, pois é contra essas provas que o consumidor irá se defender. Se não houver provas a Multa é ilegal.

Além disso, o consumidor tem direito de acompanhar a perícia de seu medidor, caso ele tenha sido retirado para exame.

O consumidor deve estar seguro que irá contestar a cobrança de forma efetiva e não com argumentos que não estão diretamente ligados às provas que exitam contra ele. Caso não esteja segura ele deve procurar advogados especializados para lhe ajudar a elaborar sua defesa.

Na defesa administrativa o consumidor também pode produzir provas.

O outro caminho é a ação judicial.

É sempre aconselhável o consumidor pedir a anulação administrativamente antes de ir para à justiça, mas isso não é obrigatório, especialmente se a aplicação do TOI for acompanhada da suspensão dos serviços.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DE QUEM RECEBER UMA MULTA POR GATO da LIGHT OU ENEL

O principal direito do consumidor que recebe  multa da Light ou Enel por gato é o direito de defesa e ao contraditório antes do pagamento.

O amplo direito de defesa é assegurado constitucionalmente e sem isso a cobrança é nula. 

Como requisito do amplo direito de defesa é o acesso a todas as provas que a Light ou Enel tenha contra ele e se manifestar quanto a isso. 

O outro requisito essencial é ser notificado ou comunicado previamente de todos atos da empresa quanto à aplicação do TOI especialmente quanto aos prazos. 

Administrativamente o consumidor ainda  tem o direito de recorrer diretamente à ANEEL caso seu pedido de anulação do TOI não for aceito pela Light ou Enel. 

O consumidor também deve ser indenizado por dano moral se a sua energia foi suspensa indevidamente em razão da multa por gato pela Light ou Enel..

A MULTA POR GATO PODE SER ANULADA?

A   multa da Light ou Enel por gato pode ser anulada administrativamente ou na justiça.

A multa por gato pode ser anulada nos seguintes casos:

• Falta de provas ou provas insuficientes para caracterizar a irregularidade;
• Violação ao direito de ampla defesa;
• Desobediência aos critérios estabelecidos na Resolução nº 1.000/21 da ANEEL. 

Esses são os principais casos e cada um deles envolve uma série de considerações que não cabem neste artigo.

A LIGHT ou ENEL PODEM CORTAR A LUZ EM RAZÃO DA MULTA POR GATO? 

A luz não pode ser cortada em razão de TOI da Light ou ENEL

Por que?

Porque a multa normalmente é aplicada referente a períodos de contas de consumo vencidas há mais de 90 dias conforme decidiu o STJ no Tema dos recursos repetitivo 699 do STJ.

O recurso repetitivo é aquele existe multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem, de maneira adequada, a controvérsia. 

Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que apresentam discussão acerca de teses coincidentes, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

Os recursos repetitivos estão previstos no art. 1.036 do CPC e quando o STJ decide através do recurso repetitivo é firmada uma tese que todos os tribunais do país, inclusive os Juizados Especiais devem seguir.

 Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Tema 699, STJ

Então se o período que se está sendo recuperado tem mais de 90 dias da aplicação do TOI o corte da luz pela LIGHT ou ENEL é ilegal.

POSSO SER INDENIZADO SE MINHA LUZ FOI CORTADA POR CAUSA DA MULTA POR GATO?

A luz do consumidor é cortada pela empresa de energia em razão da multa por gato em duas situações: A primeira é em razão do não pagamento de uma fatura única do TOI e a segunda é quando o TOI é parcelado e incluído na conta da luz.

Vimos que a luz não pode ser cortada em razão da cobrança da multa por gato quando a sua cobrança se refere a período superior a 90 dias.

Então a suspensão da energia devido a uma fatura única da multa de TOI é indevida.

Quanto ao caso em a multa é parcelada e incluída na conta de consumo da luz.

Porém, as parcelas do TOI não podem ser cobradas na conta de consumo da luz, e sim em conta separada.

Então em ambos os casos o corte da luz em razão do não pagamento da multa do TOI da Light ou Enel são indevidos o que gera dano ao consumidor que deve ser indenizado através de uma ação judicial.

NEGATIVAÇÃO POR TOI

Da mesma for que o corte da luz em razão da multa, a negativação por TOI também será ilegal se a Light ou Enel não seguirem todos os procedimentos necessários para a sua validade.

Se o nome do consumidor foi negativado indevidamente pelo TOI a empresa deve retirar o nome e indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela anotação irregular.

DOCUMENTOS DA MULTA DA LIGHT

Veja abaixo os documentos da cobrança da multa do gato pela Light, o formulário do Termo de Ocorrência de Inspeção, a Notificação da aplicação da multa e e memoria de calculo dos valores que serão cobrados.

MULTA POR GATO DE ENERGIA PODE SER PARCELADA?

Apesar de não existir uma regra específica estabelecendo como a Multa por gato de energia pode ser parcelada, as concessionárias fazem o seu parcelamento em até 36 vezes.

No entanto a regra é que a concessionária não pode fazer o parcelamento sem autorização do consumidor e o parcelamento da multa por gato (TOI) não pode ser cobrada na conta de serviços.  

Contudo, o parcelamento da multa somente é interessante se o consumidor já tomou todas as medidas para confirmar a sua legalidade ou a sua redução na esfera administrativa.

Agora, se realmente esta é a intensão do consumidor e a concessionária venha a se recusar, o usuário dos serviços pode pleitear o parcelamento na justiça.

Apesar de não ser obrigada a fazer o parcelamento para o consumidor, as concessionárias tem o direito de parcelar os seus próprios débitos de multa junto a ANEEL em até 36 parcelas (Resolução Normativa nº 846/2019).

Então nada mais justo e correto do que estender esses direitos também aos consumidores que tenha débitos da mesma natureza.

Veja aqui como pode ser feito o pagamento do gato em 36 parcelas.